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Termos de Uso - Corretores e Imobiliárias

Última atualização: 2026-09-24

Este documento se aplica a corretores, imobiliárias e proprietários que anunciam imóveis no Livira. O cadastro próprio para anunciantes (autoatendimento) ainda está em desenvolvimento - este texto está pronto para ser vinculado a esse fluxo assim que ele existir, e hoje descreve as condições já praticadas com nossos parceiros iniciais.

1. Quem pode anunciar

Podem publicar imóveis no Livira: corretores de imóveis devidamente registrados no CRECI, imobiliárias regularmente constituídas, e proprietários anunciando o próprio imóvel.

2. Responsabilidade pelo conteúdo do anúncio

O anunciante é o único responsável pela veracidade, exatidão e atualização das informações publicadas (preço, metragem, fotos, disponibilidade, condição do imóvel, etc.), bem como por possuir autorização legítima para anunciar o imóvel - incluindo, quando aplicável, autorização da imobiliária/rede para anúncio de exclusividade.

3. Dados de interessados encaminhados pelo Livira

Quando um visitante preenche o formulário "Tenho interesse" em um imóvel seu, o Livira encaminha nome, e-mail, telefone e mensagem desse interessado a você. A partir do recebimento, você passa a ser também responsável pelo tratamento desses dados pessoais, conforme a LGPD (Lei nº 13.709/2018), e deve: usá-los apenas para responder ao interesse manifestado; não compartilhá-los com terceiros sem base legal; atender a eventuais solicitações do titular (acesso, correção, exclusão) relacionadas a esse contato; e adotar medidas de segurança adequadas ao armazená-los.

4. Exclusividade

Anúncios marcados como exclusivos devem corresponder a uma relação de exclusividade real e válida entre o anunciante e o proprietário/rede. O Livira pode exibir um selo de exclusividade com base na informação fornecida pelo anunciante, sem verificação própria - a responsabilidade pela veracidade dessa informação é do anunciante.

5. Remuneração

Não há, no momento, cobrança para anunciar no Livira. Qualquer modelo de monetização futuro (planos pagos, destaque, comissão) será comunicado com antecedência e exigirá aceite específico - nada neste documento cria obrigação de pagamento hoje.

6. Suspensão e remoção de anúncios

O Livira pode remover ou suspender um anúncio que viole estes termos, contenha informação falsa, ou seja objeto de reclamação fundamentada, sem aviso prévio quando a urgência justificar.

7. Propriedade intelectual

Fotos e descrições enviadas pelo anunciante permanecem de sua propriedade; ao publicá-las, o anunciante concede ao Livira licença não exclusiva para exibi-las no site e em materiais de divulgação do próprio anúncio.

8. Vigência e encerramento

Estes termos vigoram enquanto houver um anúncio ativo do anunciante no site. Qualquer parte pode encerrar a relação a qualquer momento, mediante contato pelo e-mail abaixo.

9. Lei aplicável

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

10. Contato

[email protected]

Este documento é um ponto de partida elaborado com boas práticas de mercado e os requisitos da LGPD, mas não substitui a revisão de um advogado antes de qualquer decisão legal específica - especialmente antes de vincular este texto a um fluxo de aceite obrigatório.

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